Art. 17 do 3.508: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.508 - Altera os Quadros da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. Para atender, no corrente exercício ao aumento de despesas decorrente desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).

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