Art. 3º do 3.476: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.476 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o Crédito especial de Cr$ 272.162,00 para atender ao pagamento do abono de Natal, no exercício de 1949, aos servidores da Estrada de Ferro Tocantins.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Sebastião Paes de Almeida.

Lucio Meira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1958

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