Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor à data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneguhetti
Clovis Salgado
Mario Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1958
*