Art. 3º do 3.419: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.419 - Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Delegacia do Patrimônio Nacional em Manaus procederá a tôdas as verificações necessárias à ratificação das extremas do aludido imóvel da União, na conformidade das escrituras originais existentes e devidamente registradas.

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