Leis Ordinárias - 3.419 - Autoriza o Poder Executivo a
doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade
de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em
virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e
Zulmira Amorim, e dá outras providências.
