Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.403 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 3.403 - Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.

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L3403

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.403, DE 12 DE JUNHO DE 1958.

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Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 509 .........................................................................................................................

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituido por simples certidão de pagamento da legítima, se esta não exceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Nesse caso, transcreve-se-á na certidão a sentença final da partilha, transitada em julgado”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1958

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