Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.399 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.399 - Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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