Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.376 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.376 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com a concessão de matrículas e bôlsas de estudos a estudantes.




Artigo 2



Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento desta lei.


Conteudo atualizado em 20/04/2021