Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.345 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.345 - Considera equivalentes aos cursos de comandante de pelotão, de seção ou de aperfeiçoamento das Escolas de Sargentos das Armas do Exército, para os efeitos do § 1º, do art. 51, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, os cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional e das Escolas Profissionais da Marinha de Guerra.




Artigo 2



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Art. 2º Serão revistas, com base nesta lei, tôdas as transferências para a inatividade, já concedidas.

Parágrafo único. Gozarão dos benefícios dêste artigo os primeiros sargentos da Marinha de Guerra que foram transferidos para a reserva remunerada ou reformados, antes da vigência da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e que sejam portadores dos cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional ou das Escolas Profissionais, da Marinha de Guerra.


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