Leis Ordinárias - 3.312 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para
construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis
ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.
Artigo 10
Art. 10. Das decisões denegatórias do chefe do Distrito caberá recurso para o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e para o Ministro da Viação e Obras Públicas.
