Art. 12 do 3.312: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.312 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.

Artigo 12

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Art. 12. O inadimplemento das obrigações contratuais importará na cobrança judicial, salvo motivo de fôrça maior.

Parágrafo único. Considera-se motivo de fôrça maior a eclosão de sêcas, com ausência de chuvas nas épocas próprias, e pragas que danifiquem ou matem as lavouras.

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