Art. 3º do 3.282: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.282 - Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas) acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por fôrça de convocação para prestação do serviço militar.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Antônio Alves Câmara

Henrique Lott

Francisco de Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1957

Conteudo atualizado em 15/05/2022