Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.278 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.278 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$  67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de ensino superior.




Artigo 2



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Art. 2º Se as dotações de que trata a presente lei não forem pagas ao corrente exercício financeiro, serão incluídas, como auxílios, no primeiro orçamento que se elaborar.


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