Leis Ordinárias - 3.278 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 67.800.000,00 para pagamento de dotações
destinadas a estabelecimentos de ensino superior.
Artigo 2
Art. 2º Se as dotações de que trata a presente lei não forem pagas ao corrente exercício financeiro, serão incluídas, como auxílios, no primeiro orçamento que se elaborar.
