Artigo 37 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.276 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.276 - Dispõe sôbre créditos orçamentários destinados à defesa contra as sêcas do Nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.




Artigo 37



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Art. 37. Em nenhuma hipótese as verbas consignadas no orçamento de União por conta dos recursos previstos no art. 198 da Constituição Federal Deixarão de ser aplicadas no Polígono das Secas.

Parágrafo único. As verbas não distribuídas a qualquer título serão automaticamente no ultimo trimestre do exercício, consideradas lançadas à conta Despesas da União� e creditadas ao DNOCS na sua aplicação no exercício seguinte.


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