Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.262 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.262 - Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.




Artigo 5



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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1957

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