Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek.
Henrique Teixeira Lott.
João de Oliveira Castro Viana Jr.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1957
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