Art. 9º do 3.242: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.242 - Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º Compete ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho lotar, através de portaria, os funcionários do Quadro das Secretarias do Ministério Público junto à Justiça do Trabalho, atendendo às necessidades do serviço e observada a legislação vigente.

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