Artigo 29 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.222 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.222 - Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. A idade limite para a permanência em serviço ativo dos oficiais dos QOA e QOE é a seguinte:

Capitão .................................................................................................................................... 58 anos;

1º Tenente ............................................................................................................................... 56 anos;

2º Tenente ............................................................................................................................... 54 anos.

Parágrafo único. Os oficiais que atingirem as idades limites, referidas neste artigo, serão transferidos, ex-officio, para a Reserva Remunerada, com as vantagens previstas nas leia em vigor.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias


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