Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 09/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38. E' o Poder Executivo autorizado, de acôrdo com as necessidades do Exército, a dispensar, por prazo determinado, certas condições exigidas para o ingresso e para as promoções, quando da constituição inicial dos quadros, na conformidade desta lei.
