Art. 3º do 3.204: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.204 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Henrique Lott

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1957

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