Art. 2º do 3.186: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.186 - Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.

Artigo 2

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Art. 2º É revigorado o art. 945 do Código de Processo Civil.

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