Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.164 - Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal ou em outros crimes funcionais, de que resulte locupletamento ilícito, não excluirá a incorporação à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de boa fé.


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