Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1957 136º da Independência e 69º da República.
JUCELINO KBITSCHEK
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1957
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