Artigo 7
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Art. 7º O ocupante de cargo de auditor, promotor, advogado, escrivão e oficial de Justiça terá substituto prèviamente designado por decreto.
§ 1º A convocação de substituto será feita:
a) do auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar;
b) do promotor, pelo procurador geral da Justiça Militar;
c) do advogado, escrivão e oficial de Justiça, pelo respectivo auditor.
§ 2º Será dispensado automàticamente o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, comprovada perante junta médica militar.
§ 3º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído durante o seu impedimento legal.
