Art. 3º do 3.142: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.142 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádio - difusão em ondas curtas importado pela S.A. Rádio Tupi.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1957

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