Art. 3º do 3.116: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.116 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000,000,00, destinado à aquisição de todo o acêrvo artístico deixado pelo Professor Augusto Giorgio Girardet.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek.

Clovis Salgado.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1957

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