Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.114 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.114 - Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de março de 1957, 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  18.3.1957

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/04/2021