Artigo 7
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUbITSCHEK
Parsifal Barroso
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
Lucio Meira
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1956
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