Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 19/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposição em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti.
José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1956
*