Artigo 9 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.048 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.048 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outra providências.




Artigo 9



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Art. 9º Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul serão observadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).


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