Artigo 3
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1956
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