Art. 10 do 2.974: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.974 - Altera disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo), e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

VIGÉSIMA PRIMEIRA

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