Art. 2º do 2.918: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.918 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023