Art. 1º do 2.916: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.916 - Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.

Artigo 1

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Art. 1º A tabela discriminativa das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código de Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946, fica substituída pela seguinte:

I - Patentes de invenção
Depósito do pedido .............................................................	200,00
Expedição da carta-patente ..................................... .......	300,00
Anotação de transferência ....................................... .........	100,00
Certidão de transferência .............................................. ................	100,00
Anotação de alteração de nome ............................................ .	100,00
Certidão de alteração de nome .............................................. ........	100,00
Anotação de contrato de exploração ............................................	200,00
Certidão do contrato de exploração ................................................	100,00
Pedido de licença obrigatória ................................................. .....	200,00
Certidão de uso efetivo ........................................... ...................	20,00
Anotação de comprovante de uso efetivo ..........................................	20,00
Cada ponto característico que exceda de 20 .................................	10,00
Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento .............................................................................	100,00
Pagamento de anuidades .................................................. ..........	200,00
II - Modêlo de utilidade
Depósito do pedido ..................................................................	200,00
Expedição da carta-patente ...........................................................	300,00
Anotação de transferência .............................................................	100,00
Certidão de transferência ............................................................	100,00
Anotação de alteração de nome .......................................................	100,00
Certidão de alteração de nome .........................................................	100,00
Anotação de contrato de exploração ..............................................	200,00
Certidão do contrato de exploração ................................................	100,00
Pedido de licença obrigatória .........................................................	200,00
Anotação dos comprovantes de uso efetivo .......................................	20,00
Certidão de uso efetivo ...............................................................	20,00
Pagamento de anuidades ..............................................................	200,00
III - Desenho ou modêlo industrial
Depósito do pedido ............................................... ......................	100,00
Expedição da carta-patente ........................................... .......	150,00
Certidão de transferência ............................................... ...........	100,00
Anotação de transferência .............................................. .........	50,00
Anotação de alteração de nome ............................................ .	100,00
Certidão de alteração de nome ............................................. ...	50,00
Anotação de contrato de exploração ................................................	100,00
Certidão do contrato de exploração ...............................................	50,00
Pedido de licença obrigatória ........................................... .....	100,00
Anotação de comprovante de uso efetivo ........................................	20,00
Certidão de uso efetivo ......................................... ..................	20,00
Contribuições trienais .............................................. ....................	100,00
IV - Garantia de prioridade
Depósito do pedido .................................................... ...................	50,00
Certidão de arquivamento ..................................................... ...........	100,00
Cancelamento de garantia de prioridade ............................................	100,00
V - Marca de indústria ou de comércio
Depósito do pedido ................................................ ...................	200,00
Expedição de certificado ................................................ ............	300,00
Anotação de transferência ..............................................................	100,00
Certidão de transferência ................................................ ...........	100,00
Anotação de alteração de nome ..................................................... .	100,00
Certidão de alteração de nome ..................................................... ...	100,00
Averbação de uso autorizado de marca ...........................................	100,00
Certidão de uso autorizado .........................................................	50,00
Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe ...........................................................................	100,00
Por classe que exceder da primeira ...............................................	30,00
Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ...................................... .........	100,00
VI - Nome comercial
Depósito do pedido ................................................. ...................	200,00
Expedição de certificado ................................................ ............	300,00
Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ................................ ............	100,00
Certidão da existência de nome comercial igual ao que se pretende registrar...........................................................	100,00
VII - Título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda
Depósito do pedido ........................................ ......................	200,00
Expedição do certificado (para uma só classe) ...........................	300,00
Por classe que exceder da primeira .........................................	30,00
Anotação de transferência .......................................... .............	100,00
Certidão de transferência ......................................... ...............	100,00
Anotação de alteração de nome ............................................. .	100,00
Certidão de alteração de nome ...................................................	100,00
Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal .................................................	100,00
Certidão de existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, igual ao que se pretende registrar, referindo-se a uma só classe ...............	100,00
Por classe que exceder da primeira ...........................................	30,00
VIII - Recompensas industriais
Depósito do pedido ........................................... .......................	100,00
Expedição do registro ........................................ .....................	200,00
IX - Pedidos de caducidade
a) De patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial ........................................................................	200,00
b) De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ...................	200,00
X - Interposição de recursos
a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio	300,00
b) Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial ..........	200,00
XI - Cópias fotostáticas
Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressão ou sinal de propaganda e recompensas industriais ..................................................................	30,00
XII - Vista de processos
Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, réplicas e tréplicas .........................................................................	5,00
XIII - Desarquivamento e restauração
a) Pedido de desarquivamento de processos de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento .................................................................	200,00
b) Pedido de desarquivamento dos processos de marcas de indústria e de comércio, nome comercial, títulos de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, apenas para efeito de expedição do certificado do registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento ............	200,00
c) Pedido de restauração de patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ...........................................................	300,00
d) Multa para o pagamento de anuidade de patente restaurada.................	100,00
XIV - Arquivamento de procuração
Pedido de arquivamento de procuração.................................................	30,00

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