Art. 3º do 2.916: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.916 - Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.

Artigo 3

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Art. 3º O pagamento da importância correspondente à 15ª (décima quinta) anuidade da patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª (décima quarta) anuidade.

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