Art. 2º do 2.902: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.902 - Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras os materiais importados pela Companhia Metalúrgica Barbará

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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