Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.872 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.872 - Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).




Artigo 1



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Art. 1º O parágrafo único do artigo 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir seu § 1º, acrescido de um parágrafo, de nº 2, com seguinte redação:

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