Art. 4º do 2.858: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.858 - Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça e Negócios interiores, o crédito especial de Cr$ 700 000,00 a fim de auxiliar às populações dos municípios de Feijó e farauacá, no Território do Acre, vitimadas pelas enchentes em 1955.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 29 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KBITSCHEK.

Nereu Ramos

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1956

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