Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.836 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.836 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele Conselho. O Presidente da República.




Artigo 2



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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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