Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.830 - Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte.

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