Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.820 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.820 - Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas, de cavalos, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de julho 1956; 135º da Independência e 68º República.

Juscelino Kubitschek.

José Maria Alkmim.

Henrique Lott.

Ernesto Dornelles.

Clovis Salgado.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1956

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