Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.816 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.816 - Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.




Artigo 2



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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1956

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