Art. 5º do 2.763: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.763 - Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 02/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos especiais para a execução desta lei, até Cr$618.960,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros).

Conteudo atualizado em 02/07/2024