Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 25/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1956
*