Art. 3º do 2.753: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.753 - Revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo)

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroso

José Maria Alkmim

Lúcio Meira

Ernesto Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1956

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