Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.747 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.747 - Desobriga as emprêsas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, do transporte gratuito de malas dos correios.




Artigo 1



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Art. 1º - As emprêsas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, ficam desobrigadas do transporte gratuito de malas dos correios.


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