Art. 2º do 2.742: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.742 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00. destinado a atender às despesas com e participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 12/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O crédito especial a que se refere o art. 1º desta lei será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas, ao Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 12/07/2022