Art. 11 do 2.738: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.738 - DISPÕE SÔBRE O AFASTAMENTO DO OFICIAL QUE SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUER EM SITUAÇÃO NORMAL, QUER POR OCASIÃO DE PROVAS DE INSTRUÇÃO, DE MANOBRAS OU OPERAÇÕES DE GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Artigo 11

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Art. 11. Finda a inquirição das testemunhas de defesa, entendendo o Conselho estar suficientemente esclarecido, o presidente declarará encerradas as diligências, do que se lavrará, um têrmo. O Conselho poderá determinar quaisquer diligências para melhor esclarecimento do ato e da responsabilidade do acusado e receber os esclarecimentos que Ihe forem fornecidos.

Conteudo atualizado em 19/09/2021