Artigo 2
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Art. 2º Esta lei entrerá em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro. 28 de janeiro de 1956: 135º da Independência e 68º da República.
Nereu Ramos.
Vasco Alves Seco.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1956
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