Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.491 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.491 - INSTITUI NORMAS ESPEClAIS PARA APLICAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTOS E ADICIONAIS CONCEDIDOS PARA PROMOVER E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA :




Artigo 4



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Art. 4º O regime especial previsto no art. 1º desta lei não se aplicará aos créditos orçamentários ou adicionais não vinculados à realização de pesquisas técnicas ou científicas, os quais se subordinarão ao regime comum de contabilidade pública.


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